EAREsp 1762813 - DECISAO

EAREsp 1762813 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GEDIEL SIMEONI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GEDIEL SIMEONI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 efeitos da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do recurso especial
  3. 3 interpretação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.