EREsp 1694128 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo juntado apenas ementas sem os acórdãos em inteiro teor ou indicação de repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial e não passível de correção mediante o prazo do art. 932, parágrafo único; consequentemente, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo juntado apenas ementas sem os acórdãos em inteiro teor ou indicação de repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial e não passível de correção mediante o prazo do art. 932, parágrafo único; consequentemente, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.