EAREsp 1609430 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Decadência

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ CIPRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Fundamento regimental para indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se