EREsp 1812709 - DECISAO

EREsp 1812709 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo o vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso, o Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência e há obstáculo de súmula para o provimento pleiteado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Pretoriano, Repositório Oficial De Jurisprudência, Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Pretoriano Repositório Oficial De Jurisprudência Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio pretoriano
  2. 2 Se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo o vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; além disso, o Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência e há obstáculo de súmula para o provimento pleiteado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.