EREsp 1815460 - DECISAO

EREsp 1815460 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e o link constante da petição remete apenas às ementas, configurando vício substancial insuscetível de regularização por prazo, além de o Diário da Justiça não se equiparar a repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: KISSILA RANGEL DE SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Indefiro Liminarmente Os Embargos (decisão Monocrática)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais, Justiça Gratuita, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Justiça Gratuita Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

KISSILA RANGEL DE SOUZA ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Indefiro Liminarmente Os Embargos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 link indicado remete apenas às ementas e não ao inteiro teor
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e o link constante da petição remete apenas às ementas, configurando vício substancial insuscetível de regularização por prazo, além de o Diário da Justiça não se equiparar a repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • defiro o pedido de justiça gratuita
  • determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais