EREsp 1887295 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em específico por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado repositório oficial, vício considerado substancial e insuscetível de correção nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, aplicou-se majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Remessa Necessária, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Recursais, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Remessa Necessária Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Honorários Recursais Juntada De Acórdãos Paradigmas Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, em específico por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado repositório oficial, vício considerado substancial e insuscetível de correção nos termos do Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, aplicou-se majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça