EAREsp 1674624 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não são admissíveis embargos de divergência para discutir o acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RAFFAELE BORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Da Terceira Seção Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Penal Processual Penal Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

ALEXANDRE RAFFAELE BORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Da Terceira Seção Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de identidade/similitude fática entre acórdãos para configurar dissídio pretoriano
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, e porque não são admissíveis embargos de divergência para discutir o acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental