EREsp 1854201 - DECISAO

EREsp 1854201 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois a alegada divergência funda-se em suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 em matérias que dependem de análise fático-processual individualizada, não sendo possível demonstrar o necessário dissídio de teses; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, afastando a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FORRAY MIKLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão Na Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão Na Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

FORRAY MIKLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de divergência
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois a alegada divergência funda-se em suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 em matérias que dependem de análise fático-processual individualizada, não sendo possível demonstrar o necessário dissídio de teses; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, afastando a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266‑C do Regimento Interno do STJ
  • Publique‑se