EAREsp 1520241 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não indicou quais acórdãos desta Corte seriam paradigmas da divergência nem realizou cotejo analítico, tornando a análise do mérito impossível; por consequência, a ação anulatória de marca na origem não constitui prejudicial externa aos embargos, e aplica-se o indeferimento com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: WEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Provas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Anulatória De Marca, Ônus De Indicação De Acórdão Paradigma
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Divergência Prequestionamento Provas Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas
  2. 2 falta de prequestionamento nos autos
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não indicou quais acórdãos desta Corte seriam paradigmas da divergência nem realizou cotejo analítico, tornando a análise do mérito impossível; por consequência, a ação anulatória de marca na origem não constitui prejudicial externa aos embargos, e aplica-se o indeferimento com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C, do RISTJ).
  • Publique-se.