AREsp 754019 - DECISAO

AREsp 754019 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque incide o óbice da Súmula 315/STJ (não cabe embargos de divergência contra decisão em agravo que negou seguimento ao recurso especial por questão técnica), além de verificadas deficiências formais: ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, e uso indevido de enunciado de súmula para demonstrar divergência; assim, o mérito sobre prescrição quinquenal não foi apreciado pela Corte.

Parties
Embargante: BENEDITO CESAR DA MOTA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Quinquenal, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (315/stj; 284/stf; 85/stj; 443/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Quinquenal Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (315/stj; 284/stf; 85/stj; 443/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO CESAR DA MOTA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por óbice técnico (Súmula 315/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal e necessidade de negativa administrativa da situação jurídica fundamental
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo infraconstitucional e de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque incide o óbice da Súmula 315/STJ (não cabe embargos de divergência contra decisão em agravo que negou seguimento ao recurso especial por questão técnica), além de verificadas deficiências formais: ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, e uso indevido de enunciado de súmula para demonstrar divergência; assim, o mérito sobre prescrição quinquenal não foi apreciado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se