EAREsp 1641986 - ACORDAO

Porquanto o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ e não houve exame do mérito do recurso especial, os embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento são manifestamente inadmissíveis nos termos da Súmula n. 315/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: FLÁVIO MELLO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MELLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 315 do STJ
2 não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ