EAREsp 1458082 - DECISAO

EAREsp 1458082 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal recurso destina-se a uniformizar divergências sobre o mérito federal e não a revisar, diante das particularidades do caso concreto, decisões fracionárias que analisaram apenas a admissibilidade do recurso especial; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas adotam a mesma tese sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao especial, e o art. 1.043 do CPC/2015 pressupõe que tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas tenham examinado o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos os embargos de divergência liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão que analisou apenas questões de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão denegatória para conhecimento do agravo/agravo interno
  3. 3 requisitos formais para comprovação de divergência (juntada de acórdãos/paradigmas e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tal recurso destina-se a uniformizar divergências sobre o mérito federal e não a revisar, diante das particularidades do caso concreto, decisões fracionárias que analisaram apenas a admissibilidade do recurso especial; ademais, os acórdãos apontados como paradigmas adotam a mesma tese sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao especial, e o art. 1.043 do CPC/2015 pressupõe que tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas tenham examinado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferidos os embargos de divergência liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se