EAREsp 1602547 - DECISAO

EAREsp 1602547 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ, limitando-se a cotejar o acórdão com decisão do TJSP, e não impugnou o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que levou ao não conhecimento do recurso; aplica-se igualmente a Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: UNIBRAS CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIBRAS CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ, limitando-se a cotejar o acórdão com decisão do TJSP, e não impugnou o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), circunstância que levou ao não conhecimento do recurso; aplica-se igualmente a Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.