EAREsp 1535533 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque atacam decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e não por ausência de prequestionamento, de modo que não há matéria de mérito uniformizada a ser confrontada; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regras de admissibilidade, e aplica‑se por analogia a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: MARLENE DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sobrestamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impenhorabilidade Do Bem De Família Sobrestamento

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Parties

MARLENE DE LIMA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão que aplicou Súmula 182/STJ
  2. 2 se matérias de ordem pública dispensa prequestionamento
  3. 3 se embargos de divergência podem revisar regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque atacam decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e não por ausência de prequestionamento, de modo que não há matéria de mérito uniformizada a ser confrontada; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regras de admissibilidade, e aplica‑se por analogia a Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique‑se.