EAREsp 708465 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos) e houve preclusão consumativa quanto aos segundos embargos; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para análise dos paradigmas de sua competência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Não Conhecido; Autos Remetidos À Segunda Seção
- Outcome
- embargos de divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Dos Órgãos Fracionários
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido; Autos Remetidos À Segunda Seção
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de divergência
- 2 requisitos do cotejo analítico e da demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 preclusão consumativa quanto a segundos embargos
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de divergência porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de juntada/indicação dos acórdãos) e houve preclusão consumativa quanto aos segundos embargos; determinou-se a remessa dos autos à Segunda Seção para análise dos paradigmas de sua competência.
Court Disposition
embargos de divergência não conhecidos
Orders
- não conhecer dos segundos embargos de divergência por preclusão consumativa
- não conhecer dos embargos de divergência de fls. 884/903
Full Case Text
Judgment text and source record
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