EAREsp 1742121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1.º), além de que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem às exigências formais (transcrição apenas da ementa do paradigma e utilização de HC como paradigma).

Parties
Agravante: MATEUS QUADROS FELIX; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Processo Penal (aplicação Subsidiária) Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS QUADROS FELIX

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 exigência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do CPC (art. 932, III e art. 1.021, §1.º), além de que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem às exigências formais (transcrição apenas da ementa do paradigma e utilização de HC como paradigma).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.