EREsp 1500489 - DECISAO

EREsp 1500489 - DECISAO

Por não haver impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o princípio da disponibilidade da execução (art. 569 do CPC/1973), de modo que o credor-beneficiário pode desistir da execução sem a anuência do devedor; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos relativos à inclusão de todos os executados atrai a aplicação da Súmula 283 do STF; os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e por inadequação dos paradigmas indicados, mormente quando há diferenças fático-processuais ou regime jurídico diverso (ex.: execução fiscal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar) E Remessa Dos Autos À Segunda Seção
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; remetam-se os autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desistência Da Execução Sem Anuência Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Transação Extrajudicial, Execução Fiscal, Extinção Ex Officio, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Desistência Da Execução Sem Anuência Do Devedor Cumprimento De Sentença Transação Extrajudicial Execução Fiscal Extinção Ex Officio +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar) E Remessa Dos Autos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência da execução sem a anuência do devedor
  2. 2 necessidade de inclusão de todos os executados no polo passivo do agravo de instrumento
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se o princípio da disponibilidade da execução (art. 569 do CPC/1973), de modo que o credor-beneficiário pode desistir da execução sem a anuência do devedor; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos relativos à inclusão de todos os executados atrai a aplicação da Súmula 283 do STF; os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e por inadequação dos paradigmas indicados, mormente quando há diferenças fático-processuais ou regime jurídico diverso (ex.: execução fiscal).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; remetam-se os autos à Segunda Seção.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Remeter os autos à Segunda Seção