EREsp 1842418 - DECISAO

EREsp 1842418 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório autorizado), e porque a alegação recai apenas sobre diferenças casuísticas na fixação de honorários advocatícios, não demonstrando divergência de tese jurídica, sendo assim cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 vedação ao conhecimento de embargos de divergência quando a alegação se limita a diferenças casuísticas na fixação do valor de honorários advocatícios
  3. 3 Diário Oficial não se presta como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório autorizado), e porque a alegação recai apenas sobre diferenças casuísticas na fixação de honorários advocatícios, não demonstrando divergência de tese jurídica, sendo assim cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.