EAREsp 1680606 - DECISAO

EAREsp 1680606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência refere-se apenas à fixação do valor da indenização por danos morais — questão casuística ligada às particularidades do caso concreto — e não a divergência de teses jurídicas, sendo incabível discutir o quantum indenizatório em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS BOSENBECKER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fixação Do Valor Da Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Fixação Do Valor Da Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BOSENBECKER e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 se divergência sobre quantificação de danos morais configura divergência de teses jurídicas
  3. 3 aplicação da Súmula 420/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência refere-se apenas à fixação do valor da indenização por danos morais — questão casuística ligada às particularidades do caso concreto — e não a divergência de teses jurídicas, sendo incabível discutir o quantum indenizatório em embargos de divergência conforme Súmula 420/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.