EAREsp 1247250 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7, 211 e 522/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: SUAELIO MARTINS LEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Unirrecorribilidade Recursal, Incidência De Súmulas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiales Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais +2 more

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Parties

SUAELIO MARTINS LEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ como impedimento ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 regularização de custas processuais como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7, 211 e 522/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.