EREsp 1795347 - DECISAO

EREsp 1795347 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido: a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser alegada nem homologada em embargos à execução fiscal em razão do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a vedação de embargos de divergência contida na Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar compensação indeferida na via administrativa em embargos à execução fiscal
  2. 2 caráter da negativa de prestação jurisdicional invocado (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 interpretação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido: a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser alegada nem homologada em embargos à execução fiscal em razão do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se a vedação de embargos de divergência contida na Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência.
  • Publique-se.