EREsp 1838882 - DECISAO

EREsp 1838882 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante apontou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite a indicação de novos precedentes em agravo regimental por preclusão, razão pela qual não estão presentes condições de processamento dos embargos.

Parties
Embargante: GEISLA BONIFACIO MANFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Preclusão +1 more

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Parties

GEISLA BONIFACIO MANFIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Limitação do paradigma jurisprudencial às decisões de recursos e ações de competência originária conforme art. 1.043 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante apontou como paradigma um acórdão proferido em habeas corpus, o que é inadmissível nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, não se admite a indicação de novos precedentes em agravo regimental por preclusão, razão pela qual não estão presentes condições de processamento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.