EAREsp 1116137 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e ao limitar-se à indicação de publicação em Diário da Justiça (que não é repositório oficial), configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; em razão do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ITAMAR DE OLIVEIRA MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE OLIVEIRA MAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e ao limitar-se à indicação de publicação em Diário da Justiça (que não é repositório oficial), configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; em razão do indeferimento, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.