EREsp 1881082 - DECISAO

EREsp 1881082 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tiver apreciado o mérito ou a controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Transporte Aéreo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem análise do mérito
  3. 3 necessidade de acórdão paradigma haver apreciado o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por falta de condição de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo inadmissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tiver apreciado o mérito ou a controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão...