EREsp 1896193 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência de súmulas que impedem o exame do mérito) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial, constituindo vício substancial insanável.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA BOM JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prova De Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA BOM JESUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza do vício (formal vs substancial) e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência de súmulas que impedem o exame do mérito) e a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...