EREsp 1529314 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente; trata-se de vício substancial não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Mera indicação do Diário da Justiça não supre citação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo a mera indicação do Diário da Justiça insuficiente; trata-se de vício substancial não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se