EAREsp 1243614 - DECISAO

EAREsp 1243614 - DECISAO

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.198.108/RJ): o acórdão embargado decorre de situação em que o Tribunal de origem considerou o agravo interno manifestamente inadmissível e aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, ao passo que o paradigma trata de caso em que o agravo visava ao esgotamento da instância e não seria manifestamente inadmissível; assim, os embargos extrapolam as hipóteses próprias do recurso e foram indeferidos liminarmente com base no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S. A.; Embargado: BERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; indeferi-los liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multa Processual Similitude Fático Jurídica Prequestionamento

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Embargante

BERGITEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em face de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.198.108/RJ): o acórdão embargado decorre de situação em que o Tribunal de origem considerou o agravo interno manifestamente inadmissível e aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, ao passo que o paradigma trata de caso em que o agravo visava ao esgotamento da instância e não seria manifestamente inadmissível; assim, os embargos extrapolam as hipóteses próprias do recurso e foram indeferidos liminarmente com base no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; indeferi-los liminarmente.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC, indeferindo-os liminarmente.
  • Indeferir liminarmente com base no art. 266-C do RISTJ.