EAREsp 1743444 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, não se reúnem condições de processamento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSUE ELISEU ANTONIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Assistência Judiciária Gratuita Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no caso em que o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assim, não se reúnem condições de processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.