EREsp 1704265 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis: o aresto paradigma e o acórdão embargado são da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade, e, ademais, o paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade (incidência de súmula e regras processuais), sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar técnica de admissibilidade; ainda, o art. 1.043, III, exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica.

Parties
Agravantes: DIONIZIA DUARTE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Hipóteses De Cabimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Composição Do Órgão Julgador, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Hipóteses De Cabimento Admissibilidade De Recurso Especial Composição Do Órgão Julgador Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONIZIA DUARTE DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão recorrido e paradigma são da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade
  2. 2 necessidade de que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica (art. 1.043, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência para reexame de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis: o aresto paradigma e o acórdão embargado são da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade, e, ademais, o paradigma adentrou o mérito enquanto o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade (incidência de súmula e regras processuais), sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar técnica de admissibilidade; ainda, o art. 1.043, III, exige que ambos os julgados tenham apreciado a tese jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno