EAREsp 1420611 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) sobre a matéria controvertida; quanto à prescrição, não se reconheceu a extinção da punibilidade porque o acórdão confirmatório da condenação interrompeu a prescrição em 11/05/2016 e, contando-se até a data em que se esgotou o prazo para interposição do recurso especial manifestamente inadmissível (19/10/2017), não transcorreu prazo superior a quatro anos previsto para a pena aplicada em concreto, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DE FREITAS; Embargante: LUIZ ROQUE PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Falsidade Ideológica Majorada
Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 168/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Falsidade Ideológica Majorada

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE FREITAS

Embargante

LUIZ ROQUE PEREIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ e cabimento de embargos de divergência
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo do acórdão confirmatório
  3. 3 necessidade de intimação do advogado para inclusão do agravo interno em pauta de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) sobre a matéria controvertida; quanto à prescrição, não se reconheceu a extinção da punibilidade porque o acórdão confirmatório da condenação interrompeu a prescrição em 11/05/2016 e, contando-se até a data em que se esgotou o prazo para interposição do recurso especial manifestamente inadmissível (19/10/2017), não transcorreu prazo superior a quatro anos previsto para a pena aplicada em concreto, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva