EREsp 1860844 - DECISAO

EREsp 1860844 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, de modo que foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS VINICIUS RAMOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS RAMOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não houve apreciação do mérito ou da controvérsia, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, de modo que foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.