EREsp 1760631 - DECISAO

EREsp 1760631 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise fático-processual individualizada, não sendo demonstrada similitude com os paradigmas indicados; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 confronto de decisões que tratam do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de manejar embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise fático-processual individualizada, não sendo demonstrada similitude com os paradigmas indicados; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se. Intimem-se.