EREsp 1873615 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nos casos em que não houve decisão de mérito do recurso especial; por isso houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decadência Administrativa, Anistia Política, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Decadência Administrativa Anistia Política Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e alcance da Súmula 315/STJ
  3. 3 Questões relativas à decadência administrativa previstas no art. 54 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nos casos em que não houve decisão de mérito do recurso especial; por isso houve indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma
  • Publique-se. Intimem-se.