EREsp 1908170 - DECISAO

EREsp 1908170 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente pela ausência da certidão do REsp 1.848.648/RJ e pela indicação de publicação em Diário da Justiça, que não constitui repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de emenda pelo art. 932, parágrafo único; em razão da inadmissibilidade, decidiu-se pelo indeferimento liminar e pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS BALDACCI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LABORATÓRIOS BALDACCI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da existência de dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 ausência de juntada de certidão do REsp 1.848.648/RJ
  3. 3 diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente pela ausência da certidão do REsp 1.848.648/RJ e pela indicação de publicação em Diário da Justiça, que não constitui repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de emenda pelo art. 932, parágrafo único; em razão da inadmissibilidade, decidiu-se pelo indeferimento liminar e pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual...