EAREsp 1660548 - DECISAO

EAREsp 1660548 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, uma vez que o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ condicionam os embargos a acórdão de órgão fracionário; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Requisito de provocação do colegiado para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, uma vez que o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ condicionam os embargos a acórdão de órgão fracionário; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...