EAREsp 1764841 - DECISAO

EAREsp 1764841 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de preparo, acarretando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por inadmissibilidade do recurso quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; cumulativamente, houve descumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio pretoriano.

Parties
Embargante: FERNANDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas Judiciais), Deserção, Súmulas E Incidência Sumular, Requisitos Para Comprovação De Dissídio Pretoriano, Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo (custas Judiciais) Deserção Súmulas E Incidência Sumular Requisitos Para Comprovação De Dissídio Pretoriano Inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Do Mérito

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Parties

FERNANDO BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e deserção
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e analogia à Súmula 315)
  3. 3 não cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (falta de juntada dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de preparo, acarretando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por inadmissibilidade do recurso quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; cumulativamente, houve descumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.