EAREsp 1594210 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas e indicação de publicação em Diário Oficial, o qual não constitui repositório oficial de jurisprudência; tratou-se de vício substancial que não poderia ser suprido pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, devendo os embargos ser indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BENEDITO AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Dissídio Pretoriano, Repositório Oficial De Jurisprudência, Intempestividade, Regularização De Vício Formal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Dissídio Pretoriano Repositório Oficial De Jurisprudência Intempestividade Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

BENEDITO AMARAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se foram cumpridas as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio pretoriano
  2. 2 se o Diário Oficial configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 se caberia concessão de prazo para saneamento de vício substantivo com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, tendo apresentado apenas ementas e indicação de publicação em Diário Oficial, o qual não constitui repositório oficial de jurisprudência; tratou-se de vício substancial que não poderia ser suprido pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, devendo os embargos ser indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se