EAREsp 1488483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não firmou tese sobre a matéria alegadamente divergente, o que impede o confronto jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência; ademais, tal recurso não é meio para reexaminar matéria fático-probatória nem para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal, conforme precedentes e súmulas aplicáveis (315, 182/STJ).

Parties
Agravante: Gessy Ieda Soares Guimaraes; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Gessy Ieda Soares Guimaraes

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade recursal (Súmulas 182 e 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não firmou tese sobre a matéria alegadamente divergente, o que impede o confronto jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência; ademais, tal recurso não é meio para reexaminar matéria fático-probatória nem para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal, conforme precedentes e súmulas aplicáveis (315, 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.