EAREsp 1566637 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sobre prova, matérias que exigem análise casuística e não ensejam dissídio de teses apto a embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, o que torna inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf E 315/stj, Revaloração De Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf E 315/stj Revaloração De Provas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de se discutir omissão (art. 1.022 do CPC/2015) via embargos de divergência
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica para confronto de teses em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sobre prova, matérias que exigem análise casuística e não ensejam dissídio de teses apto a embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, o que torna inadmissível a via recursal conforme Súmula 315/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça