EREsp 1884559 - DECISAO

EREsp 1884559 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.803.627/SP) não pode ser utilizado: trata-se de acórdão da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade entre os julgamentos, e decisões de ações constitucionais não servem como paradigma; assim, os embargos não reúnem condições de ser processados, sendo indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO DA COL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Composição Da Turma, Precedente Paradigmático, Restituição De Contribuições De Previdência Complementar, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Composição Da Turma Precedente Paradigmático Restituição De Contribuições De Previdência Complementar Honorários Recursais

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Parties

RENATO DA COL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização como paradigma de acórdãos proferidos em ações de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança etc.)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado (REsp n. 1.803.627/SP) não pode ser utilizado: trata-se de acórdão da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade entre os julgamentos, e decisões de ações constitucionais não servem como paradigma; assim, os embargos não reúnem condições de ser processados, sendo indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.