EAREsp 1529003 - DECISAO

EAREsp 1529003 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; no caso, o acórdão embargado assentou que havia previsão expressa no título executivo judicial (decorrente da ACP 1999.71.00.021045-6) limitando a aplicação do índice de 9,56% até novembro de 1999, pelo que não se configurou divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Parties
Embargante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Reconsideração E Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Limitação Temporal De Pagamentos, Reajuste Da Tabela Do SUS, Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Divergência Coisa Julgada Limitação Temporal De Pagamentos Reajuste Da Tabela Do SUS Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Reconsideração E Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante a necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 possibilidade de arguição da limitação temporal dos valores devidos em sede de execução/embargos à execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência do índice de 9,56% e seu marco temporal decorrente da Portaria 1.323/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; no caso, o acórdão embargado assentou que havia previsão expressa no título executivo judicial (decorrente da ACP 1999.71.00.021045-6) limitando a aplicação do índice de 9,56% até novembro de 1999, pelo que não se configurou divergência passível de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.