EREsp 1886725 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o aresto paradigma decidiu por questões de admissibilidade (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e, portanto, não houve apreciação da mesma tese jurídica no mérito exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015, além da incidência da Súmula 315/STJ, inexistindo conflito jurisprudencial a ser uniformizado.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro De Vida Coletivo, Microtraumas, Acidente Pessoal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Seguro De Vida Coletivo +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão paradigma não apreciou o mérito da mesma tese jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o aresto paradigma decidiu por questões de admissibilidade (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ) e, portanto, não houve apreciação da mesma tese jurídica no mérito exigida pelo art. 1.043, III, do CPC/2015, além da incidência da Súmula 315/STJ, inexistindo conflito jurisprudencial a ser uniformizado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.