EAREsp 1277286 - DECISAO

EAREsp 1277286 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não constitui matéria passível de embargos de divergência em razão da necessidade de análise das situações fático-processuais individuais; não se admite considerar como paradigmas acórdãos da mesma turma sem alteração da composição na forma do art. 1.043, §3º do CPC; e decisões monocráticas não podem servir de paradigma, de modo que não há dissídio de teses a ensejar o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ CUNHA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos Especiais, Paradigma Jurisprudencial, Decisões Monocráticas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Processo Penal Embargos De Divergência Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Especiais Paradigma Jurisprudencial Decisões Monocráticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEATRIZ CUNHA MARTINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência por alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdão paradigmático proferido pela mesma turma sem alteração da composição (art. 1.043, §3º CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento: a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não constitui matéria passível de embargos de divergência em razão da necessidade de análise das situações fático-processuais individuais; não se admite considerar como paradigmas acórdãos da mesma turma sem alteração da composição na forma do art. 1.043, §3º do CPC; e decisões monocráticas não podem servir de paradigma, de modo que não há dissídio de teses a ensejar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se