EREsp 1838469 - DECISAO

EREsp 1838469 - DECISAO

Os embargos não foram processados porque o paradigma indicado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), logo não pode comprovar divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; ademais, alegada divergência apenas sobre o valor dos honorários é questão casuística, não ensejando embargos de divergência. Por tais motivos, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de acórdão paradigma ter apreciado o mérito ou a controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento à análise do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque o paradigma indicado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ), logo não pode comprovar divergência exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; ademais, alegada divergência apenas sobre o valor dos honorários é questão casuística, não ensejando embargos de divergência. Por tais motivos, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.