EREsp 1862217 - DECISAO

EREsp 1862217 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a matéria versava sobre suposta violação relacionada ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) e art. 619 do CPP, questões que, segundo a jurisprudência pacificada, demandam análise casuística e não ensejam confronto por embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, ademais, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Embargante: NOEMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 619 Do CPP, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão E Fundamentação De Acórdão Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

NOEMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial em face do AgInt no AREsp n. 1.430.742/RJ sobre violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência para discutir omissão/deficiência de fundamentação apontada sob o art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados para configurar dissídio de teses

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a matéria versava sobre suposta violação relacionada ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) e art. 619 do CPP, questões que, segundo a jurisprudência pacificada, demandam análise casuística e não ensejam confronto por embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicaram-se, ademais, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.