EAREsp 1709410 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/fonte na internet); o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial e não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, não se reúnem condições de processamento, com indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: DORCAS ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Por Ausência De Cópias Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Termo Inicial Do Prazo Prescricional Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Por Ausência De Cópias Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

DORCAS ALVES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de citação de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial/fonte na internet); o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial e não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, não se reúnem condições de processamento, com indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.