EAREsp 1677681 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: THEREZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Súmula 315/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Súmula 315/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

THEREZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.