EREsp 1660614 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de análise do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há confronto de acórdãos de mérito apto a ensejar divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: TAKEDA PHARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Correção Monetária De Créditos Escriturais De IPI
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Correção Monetária De Créditos Escriturais De IPI

Case Brief

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Parties

TAKEDA PHARMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em RESP / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito devido à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo concluído pela impossibilidade de análise do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há confronto de acórdãos de mérito apto a ensejar divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.