EREsp 1893525 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou, no ato de interposição, a existência do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência dessa comprovação configura vício substancial insuscetível de saneamento posterior e o Diário da Justiça não substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Pis/cofins
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 Diário da Justiça não ser repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou, no ato de interposição, a existência do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a ausência dessa comprovação configura vício substancial insuscetível de saneamento posterior e o Diário da Justiça não substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se