EAREsp 1660854 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em decorrência do não atendimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DEBORAH MONTE BILTGE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Juntada De Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Juntada De Acórdãos Paradigmas

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Parties

DEBORAH MONTE BILTGE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, em decorrência do não atendimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.